ICMS RETROATIVO Compilado dos Acontecimentos sobre a Cobrança Retroativa de ICMS pela Energisa em Mato Grosso até Setembro de 2024

Linha do Tempo dos Acontecimentos

Setembro de 2017 a Março de 2021: Isenção Indevida de ICMS

Durante este período, consumidores com sistemas de Geração Distribuída (GD), como os de energia solar, receberam isenção de ICMS sobre a Tarifa de Energia (TE) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). No entanto, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) constatou, em 2021, que essa isenção foi concedida de forma inadequada, em desacordo com o Convênio ICMS nº 16/2015 e o Decreto nº 382/2015​

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14 de Outubro de 2021: Início da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

O Partido Verde (PV) e o Deputado Faissal Calil ingressaram com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), alegando que a cobrança de ICMS sobre a compensação de energia solar era inconstitucional. A ação foi movida em nome de consumidores que se sentiram prejudicados pela cobrança retroativa​

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15 de Fevereiro de 2022: Decisão Judicial do TJMT

O TJMT julgou procedente a ação e declarou inconstitucional a cobrança de ICMS sobre a compensação de energia solar. A decisão estabeleceu efeitos prospectivos, ou seja, aplicou-se a partir da data da decisão, proibindo a cobrança de ICMS sobre a TUSD em futuros casos​

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Janeiro de 2023: Início da Cobrança Retroativa pela Energisa

A Energisa iniciou a cobrança retroativa de ICMS sobre a TUSD, totalizando R$ 63 milhões. A cobrança foi dirigida a setores comerciais, industriais e do agronegócio, afetando 7.700 consumidores. Essa cobrança é referente ao período em que a isenção de ICMS foi considerada indevida​

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Agosto de 2024: Carta de Notificação aos Consumidores

Em agosto de 2024, a Energisa notificou seus clientes, informando sobre a cobrança retroativa. A empresa se justificou com base no esclarecimento prestado pela Sefaz-MT, na informação 131/2021 – CDCR/SUCOR, que identificou a aplicação incorreta da isenção de ICMS entre setembro de 2017 e março de 2021. A carta também oferece a opção de parcelamento para facilitar o pagamento​

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11 de Setembro de 2024: Pedido de Desarquivamento da ADI

Os advogados de Faissal Calil protocolaram um pedido de desarquivamento da ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000, argumentando que a Energisa estava descumprindo a decisão judicial, ao continuar cobrando retroativamente o ICMS sobre a compensação de energia solar. O pedido destacou que a cobrança retroativa desrespeitava a Constituição Estadual e prejudicava gravemente os consumidores​

13 de Setembro de 2024: Vencimento da Fatura de Cobrança

vencimento da fatura de cobrança retroativa em 13 de setembro de 2024, com a possibilidade de os consumidores que não realizarem o pagamento serem incluídos nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC ou Serasa. Este é um aspecto relevante que deve ser destacado, especialmente considerando o impacto que a inclusão nos cadastros de inadimplência pode ter para os consumidores.

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Participação de Entidades e Autoridades

Além da atuação do Deputado Faissal Calil, outros atores estão envolvidos:

• Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT): Atuou como Custos Legis no processo de inconstitucionalidade. O órgão também entrou com uma Ação Civil Pública para impedir que a Energisa continuasse com a cobrança retroativa.

• Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (FIEMT): Interveio como assistente na ação, defendendo os interesses das indústrias que também foram afetadas pela cobrança retroativa. A FIEMT argumenta que a cobrança retroativa fere a segurança jurídica.

• Procon-MT: O Procon notificou a Energisa em setembro de 2024, exigindo esclarecimentos sobre a cobrança retroativa e pedindo transparência nas explicações fornecidas aos consumidores​(Noticias Interativa ​(MT Econômico ).

• Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT): A ALMT, como terceiro interessado no processo, também manifestou sua insatisfação com a forma como a cobrança foi aplicada​

Impactos para os Consumidores

• Prejuízos Financeiros: A cobrança retroativa impôs um grande impacto financeiro para milhares de consumidores, muitos dos quais não estavam preparados para o ressarcimento de valores acumulados ao longo de quatro anos. A cobrança em alguns casos ultrapassou R$ 8.000, conforme exemplificado na fatura de Luiz Antonio de Carvalho, emitida em 28 de agosto de 2024, que registrou R$ 8.219,57​

• .Opções de Pagamento: A Energisa ofereceu opções de parcelamento, permitindo que os consumidores paguem os valores em até 48 vezes sem juros. A concessionária orientou os clientes a utilizarem o site oficial e o WhatsApp para obter mais detalhes​

• Representando o setor de energia, o sindicato colaborou com outras entidades para esclarecer a cobrança retroativa, criticando a falta de transparência na comunicação da Energisa. O Sindenergia-MT também articulou para que os consumidores afetados fossem informados adequadamente sobre o processo, buscando alternativas jurídicas.

• .Riscos Jurídicos: A cobrança retroativa está sendo amplamente contestada por autoridades jurídicas e legislativas. A decisão do TJMT que declarou a inconstitucionalidade da cobrança sobre a compensação de energia solar reforça os argumentos de defesa dos consumidores, enquanto o caso continua em andamento nos tribunais​

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Conclusão

O caso da cobrança retroativa de ICMS pela Energisa em Mato Grosso continua em aberto, com ações judiciais e intervenções de várias entidades para defender os consumidores afetados. As decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a atuação do Ministério Público, FIEMT, e do Procon-MT são fundamentais para determinar o desfecho dessa disputa.

O futuro das cobranças retroativas ainda depende das decisões judiciais pendentes, mas o esforço das entidades envolvidas tem como objetivo proteger os consumidores de cobranças que são amplamente consideradas abusivas.